Legislação Correlata - Decreto 1677 de 20/04/1971
Legislação Correlata - Decreto 1711 de 16/06/1971
Legislação Correlata - Decreto 1821 de 06/10/1971
DECRETO Nº 1938 DE 20 DE janeiro de 1972
Aprova convênio e Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governo do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do ato Complementar nº 34, de 30.01.67,
Art. 1º - Ficam aprovados os Convénios AE-10/71.AE 13/71 e o Protocolo AE- 14/71, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971.
Art. 2º - O imposto sobre operações relativas à circulacão de mercadorias não incide sobre as saídas de açúcar cristal e demeração, promovidas por Usinas ou Cooperativas para o I.A.A e destinadas à exportação.
Art. 3º - Ficam excluídos dos benefícios de isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, os produtos constantes das posições a seguir mencionadas de que trata o convênio AE-5/71, de 30 de março de 1971:
84.15 - Grupo frigorífico s/base comum , bebedouro refrigerado; moto-hemético (Unidade - selada) para refrigeradores de uso doméstico.
84.18 - Filtros de ar e de óleo, para motores
84.22 - Macaco mecânico, manual, com roda transportadora; outros macacos mecânicos, manuais; elevador hidráulico para acionamento de caixa basculante de caminhão, elevadores de pessoas; macaco hidráulico manual; escadas rolantes.
Art. 4º - Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1972 a isenção do impôsto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas para o território do Distrito Federal, de carne, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 5º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de janriro de 1972
84º da República e 12º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1972 p. 4, col. 1