Legislação Correlata - Decreto 1938 de 20/01/1972
DECRETO Nº. 1.821 DE 06 DE OUTUBRO DE 1971.
Aprova Ajustes de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 1º. Artigo 1º. do Ato Complementar no. 34. de 30 de janeiro de 1967, e o que consta do processo nº. 26.337/71,
Art. 1º. Ficam aprovados os Ajustes SINIEF Nºs. 3/71, 4/71, 5/71 e 6/71 e o Termo Aditivo ao Convênio AE-5/71, de 30-03-71, que este acompanham, celebrados pelos Secretários da Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília DF, no dia 15 de setembro de 1971.
Art. 2°. - Fica prorrogada para 1º de janeiro de 1972 a exiigência da escrituração do Livro Modêlo 3- REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DE ESTOQUE-prevista no Artigo 63 item V, do SINIEF-Sistema Nacional integrado de Informações Econômico Fiscais.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigos na data de sua publicação, revolgadas as disposiçoes em contrário.
Distrito Federal,em 06 de outubro de 1971.
83º da Republica e 12º de Brasília.
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 07/10/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1971 p. 4, col. 1