DECRETO N° 17.458, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Altera o Decreto n° 16.017 de 27 de outubro de 1994, revoga o Decreto nº 16.130, de 06 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
CONSIDERANDO o Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Baixo Custo – PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial, de 28 de julho de 1993;
CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 20 de dezembro de 1993, com o objetivo de implementar o Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Baixo Custo - PROTECH no Distrito Federal;
CONSIDERANDO a importância da implantação da Vila Tecnológica para o Distrito Federal por promover a difusão e estimular pesquisas de tecnologias para a construção de habitação de baixo custo; e
CONSIDERANDO, ainda, a Lei n° 804, de 08 de dezembro de 1994, que criou o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF e suas competências; decreta:
Art. 1° O Decreto n° 16.017, de 27 de outubro de 1994, que cria o Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Fica criado o Conselho Técnico Local da Vila Tecnológica do Distrito Federal, com a finalidade de assessorar e deliberar sobre os trabalhos relativos à implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal e de supervisionar o processo de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas.
Art. 2° - O Conselho Técnico Local será formado pelos representantes e respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:
VI - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB-DF;
Parágrafo Único - O Conselho Técnico Local poderá deliberar pela conveniência de convidar outros especialistas para participar de reuniões, objetivando o aprimoramento dos temas colocados em pauta.
Art. 3° Fica atribuído ao Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, a responsabilidade pela Presidência do Conselho Técnico Local e, em sua ausência e afastamento legalmente permitidos, ao substituto previsto no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho Técnico Local promover as reuniões necessárias convocando os demais conselheiros por, no mínimo, seis (06) vezes ao ano.
Art. 2° Fica revogado o artigo 7 do Decreto n° 16.017 de 27 de outubro de 1994.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 16.130, de 06 de dezembro de 1994.
Brasília, 20 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5056, col. 2