Legislação Correlata - Decreto 16683 de 16/08/1995
DECRETO N° 15.976 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
Revalida os Decretos n°s 15.429, de 02 de fevereiro de 1994, e 15.457, de 23 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta dos Processos n°s 030-012.363/93 e 030-003.509/91,
Art. 1° - Ficam revalidados, para fins dos dispostos no artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, os Decretos n°s 15.429, de 02 de fevereiro de 1994, e 15.457, de 23 de fevereiro de 1994.
Art. 2° - este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de outubro de 1994
106° da República e 35° da Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1994 p. 1, col. 1