Legislação correlata - Decreto 15976 de 11/10/1994
Legislação Correlata - Decreto 16683 de 16/08/1995
DECRETO N° 15.457, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento do Riacho Fundo, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003509/91;
Considerando o Decreto n° 13.791, de 19 de fevereiro de 1992, que homologou a Decisão n° 115/91-CAUMA, que aprovou o reparcelamento da Área Central AC-1, AC-2, AC-3 e AC-4, das Quadras ON 3, ON 5, QM 7 e ON 9 e dos Comércios Locais CLN 3, CLN 5 e CLN 7, do Riacho Fundo;
Considerando o Decreto n° 13.846, de 25 de março de 1992, que homologou a Decisão n° 24/92-CAUMA, que aprovou o reparcelamento das Quadras OS 2, QS 4, QS 6 e OS 8, com concomitante criação das Quadras QS 10, QS 12 QS 14 do Riacho Fundo;
Considerando o Decreto n° 14.809, de 20 de junho de 1993, que aprovou a criação do lote A da Quadra QS 6 no Riacho Fundo;
Considerando o Decreto n° 14.821, de 29 de junho de 1993, que aprovou o parcelamento da Quadra QN-1 do Riacho Fundo, e
Considerando o disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento do Riacho Fundo, na Zona Urbana l do Riacho Fundo - 17 ZUR I, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII, consubstanciado nos Projetos de Parcelamento - Urbanismo URB-20/91, URB-109/91, URB-101/92 e URB - 83/93, nos Memoriais Descritivos MDE-20/91, MDE-109/91, MDE-101/92 e MDE-83/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-20/91, NGB - 63/91, NGB-64/91, NGB-65/91, NGB-66/91, NGB-67/91, NGB-110/91, NGB-111 /91, NGB-112/91, NGB-113/91, NGB-114/91, NGB-115/91, NGB-116/91, NGB -117/91, NGB-118/91, NGB-83/93, NGB-84/93 e NGB-85/93.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de fevereiro de 1994.
106° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1994 p. 3, col. 1