Legislação Correlata - Decreto 15976 de 11/10/1994
Legislação Correlata - Decreto 16683 de 16/08/1995
DECRETO Nº 15.429, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento da Quadra 46, SRIA II, Região Administrativa do Guará, RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.012.363/93,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Quadra 46 do SRIA II, Região Administrativa do Guará, RA X, consubstancia do no Memorial Descritivo MDE-209/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-209/93, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Planimétrico PLN-209/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-210/93, NGB-211/93, NGB - 212/93, NGB-213/93, NGB-214/93 e NGB-215/93.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de fevereiro de 1.994
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 03/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1994 p. 5, col. 1