Legislação correlata - Decreto 17280 de 12/04/1996
DECRETO N° 15.973 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, de 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta dos Processos n° 030.007.193/70, 030.025.624/65 e 030.019.328/75, DECRETA:
Art. 1° - Ficam revalidados para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, os Decretos n°s 12.523, de 24 de julho de 1990; 15.350, de 21 de dezembro de 1993; 15.456 de 23 de fevereiro de 1994 e o n° 15.468, de 25 de fevereiro de 1994.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1994,
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1994 p. 1, col. 2