Legislação correlata - Decreto 15973 de 10/10/1994
DECRETO N° 12.523, DE 24 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 037/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.025.624/65,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 037/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
I — Julgar inoportuna a solicitação efetuada pela Empresa de Portos do Brasil S/A – PORTOBRÁS, referente ao Lote 1-A, do Setor de Clubes Esportivos Norte — Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, em razão da Medida Provisória n° 151, de 15 de março de 1990.
II — Proceder a alteração da destinação do lote de que trata o inciso anterior para Clube Esportivo, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 23/90, Memorial Descritivo MDE 23/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 23/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1990 p. 6, col. 2