DECRETO Nº 17.280, DE 12 DE ABRIL DE 1996

Revalida o Decreto que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confe rem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 030-011.287/95, decreta:

Art. 1º - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei nº 6766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 15.973, de 10 de outubro de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1996

108º da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1996 p. 2994, col. 2