Legislação correlata - Decreto 15973 de 10/10/1994
DECRETO Nº 15.468 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994
Reedita o Decreto nº 14.769 de 09 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 019.328/75,
Art. 1º - Fica reeditado o Decreto nº 14.769, de 09 de Junho de 1993, que retificou o Decreto nº 13.590 , de 21 de novembro de 1991, que homologou a Decisão nº 93/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de fevereiro de 1994
106º da República e 34º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1994 p. 3, col. 1