DECRETO N° 15. 836/94 DE 10 DE AGOSTO DE 1994
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam revalidados, para fins do disposto no artigo 18, da Lei N° 6766, de 11 de dezembro de 1979, os Decretos N°s 11.052, de 23 de março de 1988; 14.814, de 28 de junho de 1993; 15.008, de 16 de setembro de 1993; 15.460, de 23 de fevereiro de 1994 e 15.519, de 18 de março de 1994.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Agosto de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1994 p. 1, col. 1