Legislação correlata - Decreto 15836 de 10/08/1994
DECRETO N° 11.052, DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão n° 11/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.418/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 11/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o remembramento dos Lotes 01 a 20 da Quadra 2, Conjunto B, do Setor de Oficinas Norte, Região Administrativa de SrasTlia-RA I, cujo lote único resultante será caracterizado como Lote n° 1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100° da República e 28° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 3, col. 1