Legislação correlata - Decreto 15836 de 10/08/1994
DECRETO N.º 15.008, DE 16 DE setembro DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 16041 de 04/11/1994)
Aprova os projetos de parcelamento do do Setor de Administração Federal Sul da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 1º - Ficam aprovados os projetos de parcelamento do Setor de Administração Federal Sul da Região Administrativa de Brasilia - RA I, consubstanciados nos Memoriais Descritivos MDE-88 /91 e MDE-67/93 e nos Projetos de Urbanismo-Parcelamento URB-88/91 e URB-67/93.
Parágrafo único - Os Memoriais Descritivos MDE-88/91 e MDE-67/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de setembrode 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES TÉCNICAS NO DODF 206, DE 11.10.93)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140 de 20/07/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1993 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1993 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1994 p. 6, col. 1