Legislação correlata - Decreto 15836 de 10/08/1994
DECRETO Nº 15.460 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
Aprova o parcelamento das Quadras l, Bloco A, 4 e 5 do Setor de Oficinas Norte, Região Administrativa de Brasília-RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.004.487/85,
Art. 1º - Fica aprovado o parcelamento das Quadras l, Bloco A, 4 e 5 do Setor de Oficinas Norte, da Região Administrativa de Brasilia-RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB - 113/93, no Memorial Descritivo MDE - 113/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 113/93 e NGB - 114/93.
Parágrafo Único - O Memorial MDE - 113/93 e as normas NGB - 113/93 e NGB - 114/93 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, em 23 de fevereiro de 1994
105º da República e 34º de Brasília.
(*) Republicado por haver saido com incorreções técnicas no DODF nº 37, de 24 de fevereiro de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140 de 20/07/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1994 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1994 p. 12, col. 2