DECRETO N°. 1670, DE ABRIL DE 1971.
(revogado pelo(a) Decreto 6152 de 11/08/1981)
(revogado pelo(a) Decreto 5643 de 03/12/1980)
(revogado pelo(a) Decreto 5549 de 24/10/1980)
(revogado pelo(a) Decreto 6152 de 11/08/1981)
(revogado pelo(a) Decreto 5643 de 03/12/1980)
(revogado pelo(a) Decreto 5549 de 24/10/1980)
Cria na Polícia Militar do Distrito Federal a Companhia de Rádio-Patrulha, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 20,inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e de conformidade com o disposto no art. 5o. da Lei n°. 5.622, de 01 de dezembro de 1970,
Art. 1°. - Fica criada na Polícia Militar do Distrito Federal a Companhia de Rádio-Patrulha (Cia. R P), com sede no Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta Capital.
Art. 2°. - O Quadro Orgânico da Cia. RP será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 3°. - A Cia. RP terá relativa autonomia administrativa,recebendo do 1°. BPM apoio logístico que possibilite o cumprimento de suas atribuições.
I - velar pela manutenção da ordem e da segurança pública na Capital Federal;
II - colaborar com a polícia judiciária da SEP na prevenção e repressão ao crime e à contravenção;
III - dirigir e controlar, no Plano Piloto e nas Cidades-Satélites, o policiamento especializado executado pelas guarnições de Rádio Patrulha;
IV - executar, no âmbito de suas atribuições, o policiamento ostensivo permanente, constante do plano geral pertinente, elaborado pela Central de Operações da SEP;
V - cumprir outras missões determinadas pelo Comando-Geral da Corporação.
Art. 5°. - O acervo material da Cia. RP constituir-se-á, desde logo, do equipamento de rádio VHF, armamento e viaturas que serão transferidos do extinto Serviço de Rádio-Patrulha da SEP, de conformidade com os Anexos I, II e m do Decreto no. 1669, de 15 de abril de 1971.
Art. 6°. - As despesas decorrentes da execução dêste decreto serão atendidas pelas disponibilidades existentes no orçamento previsto para a Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 7° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de abril de 1971.
83°. da República e 11°. de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 20/04/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1971 p. 5, col. 1