RESOLUÇÃO N° 1379/91 - CTPC/DF

O CONSELHO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o artigo 2°, inciso X, do Decreto n° 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, combinado com o artigo 4°, inciso I, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando a solicitação feita pela Associação dos Deficientes Físicos de Brasília - ADFB e o Parecer da Conselheira ANA LÚCIA FERREIRA MENDES, constantes do Processo n° 030.020586/90, por maioria,

RESOLVE:

1. Prorrogar, até o dia 30 de abril de 1991, o prazo de validade da Carteira de Identificação das pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, de que trata a Resolução n° 1038/90-CTPC/DF.

2. Propor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de um Grupo de Trabalho, integrado por servidores das Secretarias de Transporte, de Desenvolvimento Social e da Fazenda, objetivando viabilizar a implantação do vale-passagem específico para uso dos beneficiários referidos no item anterior.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1991

Presidente:

MARCELO PERRUPATO E SILVA.

Membros:

ANA LÚCIA FERREIRA MENDES;

CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA;

VERIDIANA BRAGANÇA DA SILVA;

MÁRIO ALVES DOS ANJOS;

CLÁUDIO ANTÓNIO FONTES DIÉGUES;

JOAQUIM JOSÉ GUILHERME ARAGÃO;

CECÍLIA JUNO MALAGUTTI;

ANTÔNIO DE MELO NASCIMENTO;

MÁRCIO VIEIRA LOBO;

ADALBERTO CLEBER VALADÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1991 p. 16, col. 1