RESOLUÇÃO Nº 1429/91 - CTPC/DF
O CONSELHO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIV O DO DISTRITO FEDERAL , no uso das competênclas que lhe confere o artigo 25, Inciso IX, do Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, combinado com o artigo 48, Inciso IV, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e,
considerando a sugestão feita pelo Departamento de Transportes Urbanos;
considerando os estudos que vêm sendo feitos pelo Grupo de Trabalho, criado através do Decreto nº 13.066, de 13 de março de 1991, objetivando a elaboração de uma proposta com a finalidade de permitir a regulamentação, emissão, comercialização e uso de passes integrais e de estudantes, vales-transporte e regulamentação de todas as gratuidades;
considerando o parecer da Conselheira Veridiana Bragança da Silva, constante do processo 030.003966/91, por unanimidade,
1. Prorrogar, até que seja definida e implantada a nova sistemática a ser adotada na concessão do benefício, a validade da Carteira de Identificação das pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, de que trata a Resolução nº 1038/90 - CTPC/DF.
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO ANTONIO FONTES DIÉGUES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1991 p. 38, col. 2