DECRETO N° 12.191 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990
Suspende vigência de Decretos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista a decisão do CAUMA tomada em sua 57° Reunião Extraordinária, Art. 1° - É suspensa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a vigência dos decretos n°s 12.007, 12.009 e 12.011, todos de 27 de novembro de 1989. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 07 de fevereiro de 1990. 102° da República e 30° de Brasília. Governador do Distrito Federal Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1990 p. 5, col. 1