DECRETO N° 12.007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
(Suspenso(a) pelo(a) Decreto 12191 de 07/02/1990)
Homologa a Decisão n° 77/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.447/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 77/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as Normas Relativas a Atividades - NRA 001 - 004 - 005 - 006 - 007 – 008 - 009 - 010 - para a RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 5, col. 2