DECRETO N° 12.011 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
(Suspenso(a) pelo(a) Decreto 12191 de 07/02/1990)
Homologa a Decisão n° 99/89 – CAUMA do Conselho de Arquitetura. Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.157/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 59/89 – CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas Relativas a Atividades NRA 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 vb, 021, 022, 023, 024, 025, 026, e Normas Gerais de Construção - NGC 009, 012, 017 e 018.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 6, col. 2