DECRETO N° 12.009 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
(Suspenso(a) pelo(a) Decreto 12191 de 07/02/1990)
Homologa a Decisão n° 96/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.158/89, Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 96/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as Normas Relativas a Atividades - NRA 003 e 002 e as Normas Gerais de Construção - NGC 002, 003 e 004 - RA I. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de novembro de 1989. 101° da República e 30° de Brasília. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 6, col. 1