Legislação correlata - Ordem de Serviço 2 de 08/06/1990
Legislação correlata - Decreto 16510 de 30/05/1995
DECRETO N° 11.874 DE 04 DE OUTUBRO DE 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, e considerando as reiteradas denúncias formuladas, da pratica de irregularidades no programa de "Assentamento de População de Baixa Renda", tais como: venda de lotes, falsificação de cadastro, adulteração de listagens, dentre outras.
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Sindicância com a finalidade de acompanhai o programa de" Assentamento de População de Baixa Renda" e apurar denúncias de irregularidades que chegarem ao seu conhecimento, composta pelos seguintes membros:
- Enio Ferreira Bastos, Assessor do Gabinete do Governador, que a presidirá;
JOAQUIM DE OLIVEIRA LIMA (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12225 de 20/02/1990)
DEONlSIO INÁCIO DIAS DA SILVA, Delegado de Policia, matrícula nº 21.143-3, que a presidira (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12301 de 30/03/1990)
JOÃO DE DEUS TORRES, Delegado de Polícia, que a presidirá; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12380 de 16/05/1990)
- Joel Sampaio de Arruda Câmara — representante da Fundação do Serviço Social;
ALDENOR MARANHÃO GOMES DE SÁ, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11976 de 17/11/1989)
PAULO ENIO GARCIA COSTA, Maj. QOPM; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12380 de 16/05/1990)
- Jaques Gomes Barreto — representante da Fundação do Serviço Social;
ENILDO SOARES DE ALBUQUERQUE, Coronel PM, matricula nº 00.038-8 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12301 de 30/03/1990)
Bel. JOAQUIM DE OLIVEIRA LIMA. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12380 de 16/05/1990)
ANTÔNIA XAVIER DA SILVA, matrícula n° 30.033-0. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 12490 de 11/07/1990)
- Joaquim de Oliveira Lima, representante do Gabinete Militar do Gabinete do Governador;
NILSON BOTARO DA SILVEIRA, matrícula n° 30731-9 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12225 de 20/02/1990)
JOAQUIM DE OLIVEIRA LIMA, este na qualidade de representante do Gabinete do Governador (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12301 de 30/03/1990) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12380 de 16/05/1990)
- Nilson Botaro da Silveira, representante da Secretaria de Serviços Sociais;
ALDA SILVA VIVACQUA, representante da Fundação do Serviço Social (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11976 de 17/11/1989) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12301 de 30/03/1990)
Art. 2° — A Comissão de que trata o artigo anterior, deverá apresentar relatórios semanais de suas atividades.
Art. 3° — O apoio administrativo à Comissão de que trata este Decreto, será fornecido pela Fundação do Serviço Social.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam -se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 191, de 05 de outubro de 1989)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1989 p. 3, col. 1