DECRETO N° 16.510 DE 30 DE maio DE 1995.
"Dispõe sobre a extinção da Comissão de Sindicância criada pelo Decreto n° 11.874 de 04 de outubro de 1989, alterada pelo Decreto n° 12.380 de 16 de maio de 1990 e Decreto n° 12.490 de 11 de julho de 1990".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica extinta a Comissão de Sindicância criada pelo Decreto n° 11.874 de 04 de outubro de 1989, alterada pelo Decreto n° 12.380 de 16 de maio de 1990 e Decreto n° 12.490 de 11 de julho de 1990.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
106° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1995 p. 1, col. 2