ORDEM DE SERVIÇO N° 002 DE 08 DE JUNHO DE 1990
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DO GDF designado pelo Decreto n° 11.874 de 04 de outubro de 1989 e alterado pelo Decreto n° 12.380 de 16 de maio de 1990, publicado no DODF, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:
No âmbito da funcionalidade e produtividade, normatizar procedimento visando maior agilização das atividades pelo GRUPO DE TRABALHO, junto à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA:
1. Qualquer denúncia, seja pela Imprensa, Requerimento, Carta, Queixas ou por Telefone, devem por ordem cronológica de atendimento serem protocolizadas em um livro próprio para controle de movimentação.
2. Denúncias anónimas recebidas sob qualquer forma, devem antes de protocolizadas, passarem por um processo de Investigação Social por parte da Equipe de Trabalho da Comissão de Sindicância, visando excluir aquelas improcedentes.
3. Que o Grupo de Trabalho deve nas apurações sob a supervisão da Comissão de Sindicância, agir nos casos denunciados com imediatismo executando atividades como: visitas e investigação social nos locais de possíveis irregularidades, e fazendo Notificações às pessoas envolvidas, visando confirmar a legitimidade da denúncia através de um pequeno Relatório dirigida à Comissão cujo Presidente determinará seja protocolada e expedirá Portaria para instrução do processo por conclusão e encaminhamento ao órgão competente.
4. As pessoas Notificadas, deverão comparecer à Sede da Comissão de Sindicância portando documentos de identificação pessoal, Certidões de Nascimento e Casamento se for o caso e dos filhos, além de qualquer documentação relacionada com o lote adquirido.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1990 p. 3, col. 2