DECRETO Nº 11.699 DE 14 DE JULHO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11762 de 16/08/1989)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, ,e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.589/89,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada..........................................................NCZ$ 1,59
Quilômetro Rodado..............................................NCZ$ 0,89
Hora Parada........................................................NCZ$ 6,34
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso da Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada.........................................................NCZ$ 1,59
Quilômetro Rodado.............................................NCZ$ 1,33
Hora Parada.......................................................NCZ$ 9,51
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete ) anos.
Art. 2º - Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCZ$ 0,35
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de NCZ $0,35.
Art. 3º É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidaade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 15 de julho de 1.989, revogados os Decretos nºs 11.636 de 16 de junho de 1.989, 11.617 de 06 de junho de 1.989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1989.
101º da República e 30º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1989 p. 7, col. 1