DECRETO Nº 11.762 DE 16 DE AGOSTO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11832 de 18/09/1989)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009172/89,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a das seguintes tarifas
Bandeirada.........................................................NCz$ 2,17
Quilômetro rodado..............................................NCz$ 1,21
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas,
Nas corridas para o Aeroporto;
Aos sábados, a partir das 12.00 horas;
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso da Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada........................................................Ncz$ 2,17
Quilômetro Rodado............................................Ncz$ 1,32
Hora Parada......................................................Ncz$ 12,97
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiras crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2º - Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCZ 0,47.
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de Ncz 0,47.
Art. 3º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 17 de agosto de 1.989, revogado o Decreto nº 11.699 14 de julho de 1.989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1.989
101º da República e 30º de Brasília.
PEDRO MAURÍCIO CABRAL TEIXEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1989 p. 4, col. 1