Legislação Correlata - Decreto 11420 de 13/01/1989
Legislação Correlata - Decreto 11610 de 02/06/1989
Legislação Correlata - Decreto 11948 de 06/11/1989
Legislação Correlata - Resolução 893 de 31/01/1990
DECRETO N° 11.418 DE 13 DE JANEIRO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12017 de 30/11/1989)
Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a proposição contida na Resolução n° 585/88, de 13 de dezembro de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.014.040/88.
Art. 1° - O artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° — O custo unitário dos serviços será calculado através da planilha de custos utilizada pelo Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos.
§ 1° — A planilha será revista:
I — a qualquer tempo, para reajuste dos componentes alterados em razão de acordo ou legislação salarial, passando os novos valores a vigorar a partir da data em que tiverem início os efeitos desses diplomas;
II — mensalmente, para reajuste dos componentes relativos aos custos variáveis e à remuneração do capital investido em frota e do capital de giro, passando os novos valores a vigorar a partir do dia 1° do mês subsequente ao período de apuração em que o reflexo acumulado desses custos, somado ao da variação salarial, sobre o valor do custo unitário final médio de todas as empresas operadoras, atingir o percentual mínimo de 10% (dez por cento).
§ 2º - O período de apuração a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será aquele compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.
§ 3° — Todos os componentes da planilha serão reajustados semestralmente, para inclusão dos custos apurados até 30 de abril e 31 de outubro, passando os novos valores a vigorar, respectivamente, a partir de 1° de maio de 1° de novembro, observado o disposto no §1°, inciso I, deste artigo.
§ 4° — Quando for constatada variação em qualquer dos coeficientes de utilização dos insumos adotados na planilha de custos, o novo valor substituirá o antigo no primeiro período de medição subsequente a essa constatação.
§ 5° — O primeiro período de apuração, de que trata o §2° deste artigo, será aquele compreendido entre os dias 1° e 31 de dezembro, acrescentando-se-lhe, em caráter excepcional, a título de ajuste, os reflexos dos aumentos de insumos, exceto mão de obra, ocorridos no período de 16 a 30 de novembro de 1988.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 11.150, de 23 de junho de 1988, e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1989 p. 2, col. 3