Legislação correlata - Decreto 11406 de 30/12/1988
DECRETO Nº 9.038 DE 13 DE novembro DE 1985
Altera dispositivos do Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, com a redação dada pelo Decreto nº 7.780, de 24 de novembro de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O artigo 11 do Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, com a redação dada pelo Decreto nº 7.780, de 24 de novembro de 1983, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - A partir de 1º de janeiro de 1986, ressalvado o disposto no Parágrafo único, os estabelecimentos bancários recolherão até os dias 6, 16 e 26 de cada mês, no Banco Regional de Brasília S/A - Agência Central, as quantias arrecadadas, respectivamente, nos periodos de 21 a 31, 1º a 10 e 11 a 20, na conta mencionada no artigo 5º.
Parágrafo único - As quantias arrecadadas no 3º decênio de dezembro serão recolhidas, inclusive a partir de 1985, até o último dia útil de funcionamento bancário no ano, através de Documento de Crédito - Ficha de Compensação - DOC."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do origianal no "DODF" de 13.11.85, pág. 05)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1985 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1985 p. 1, col. 1