SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria Conjunta 12 de 04/06/2020

Legislação Correlata - Portaria Conjunta 11 de 04/06/2020

DECRETO Nº 40.833, DE 26 DE MAIO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00050-00025369/2020-09, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 2º Fica remanejada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal a Subsecretaria do Sistema Penitenciário, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.

Parágrafo único. Ficam remanejados para o Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal 02 cargos de Assessor Especial, símbolo CPE-07, códigos SIGRH 00001842 e 00103540, e 01 cargo de Assessor, símbolo CPC-06, código SIGRH 00103541, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 3º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 4° Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 5º Ficam centralizadas na Controladoria-Geral do Distrito Federal as atividades de controle interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 6º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo IV.

Art. 7º Compete a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

______________________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra nº 83, de 26 de maio de 2020, páginas 5 a 7.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – Subsecretário, CPE-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL – SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE CENTRO-SUL - UPA NUCLEO BANDEIRANTE – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005608); Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005609) - UPA CEILANDIA SOL NASCENTE – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005637); Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005638) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE SUL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA – Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 55003949) – OUVIDORIA – Chefe, CC01, 01 (código SIGRH 55003950) - NUCLEO DE CONTROLE DE INFECCAO HOSPITALAR- Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003951) - NUCLEO HOSPITALAR DE EPIDEMIOLOGIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003952) - NUCLEO DE QUALIDADE E SEGURANCA DO PACIENTE – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003953) - GERENCIA DE EMERGENCIA – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003972); Supervisor de Emergência, CC-01, 07 (código SIGRH 55003973, 55003974, 55003975, 55003976, 55003977, 55003978, 55003979) - GERENCIA DE ENFERMAGEM – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003980); Supervisor de Enfermagem, CC-01, 14 (código SIGRH 55003981, 55003982, 55003983, 55003984, 55003985, 55003986, 55003987, 55003988, 55003989, 55003990, 55003991, 55003992, 55003993, 55003994) - GERENCIA DE ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR E APOIO DIAGNOSTICO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003995) - NUCLEO DE BANCO DE LEITE HUMANO – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003996) - NUCLEO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003997) - NUCLEO DE PATOLOGIA CLINICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003998) - NUCLEO DE RADIOLOGIA E IMAGENOLOGIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003999) - NUCLEO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA PATOLOGICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004000) - NUCLEO DE FARMACIA CLINICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004001) - NUCLEO DE NUTRICAO E DIETETICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004002) - NUCLEO DE SAUDE FUNCIONAL – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004003) - NUCLEO DE SERVICO SOCIAL – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004004) - GERENCIA INTERNA DE REGULACAO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55004006) - NUCLEO DE RECEPCAO DE EMERGENCIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004007) - NUCLEO MATRIC. MARC DE CONSULTAS E PRONTUARIO DE PACIENTES – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004008) - NUCLEO DE GESTAO DA INTERNACAO – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004009) - NUCLEO DE APOIO E REMOCAO DE PACIENTES – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004010) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE SUDOESTE - UPA SAMAMBAIA – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005700) - UPA SAMAMBAIA - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005701) - UPA RECANTO DAS EMAS – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005702) - UPA RECANTO DAS EMAS - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005703) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE NORTE - UPA SOBRADINHO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005728) - UPA SOBRADINHO - Supervisor de Emergência, CC-01, 01(código SIGRH 55005729) – SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE LESTE - UPA SAO SEBASTIAO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005751) - UPA SAO SEBASTIAO - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005752) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURAS EM SAUDE - Assessor Técnico, CPC-04 (Código SIGRH 55004999) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE - GERENCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CC-01, 01 (código SIGRH 55003316) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CC-01, 01 (código SIGRH 55003932).

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – Subsecretário, CPE-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL – SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE CENTRO-SUL - UPA NUCLEO BANDEIRANTE – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005608); Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005609) - UPA CEILANDIA SOL NASCENTE – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005637); Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005638) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE SUL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA – Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 55003949) – OUVIDORIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003950) - NUCLEO DE CONTROLE DE INFECCAO HOSPITALAR- Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003951) - NUCLEO HOSPITALAR DE EPIDEMIOLOGIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003952) - NUCLEO DE QUALIDADE E SEGURANCA DO PACIENTE – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003953) - GERENCIA DE EMERGENCIA – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003972); Supervisor de Emergência, CC-01, 07 (código SIGRH 55003973, 55003974, 55003975, 55003976, 55003977, 55003978, 55003979) - GERENCIA DE ENFERMAGEM – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003980); Supervisor de Enfermagem, CC-01, 14 (código SIGRH 55003981, 55003982, 55003983, 55003984, 55003985, 55003986, 55003987, 55003988, 55003989, 55003990, 55003991, 55003992, 55003993, 55003994) - GERENCIA DE ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR E APOIO DIAGNOSTICO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55003995) - NUCLEO DE BANCO DE LEITE HUMANO – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003996) - NUCLEO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003997) - NUCLEO DE PATOLOGIA CLINICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003998) - NUCLEO DE RADIOLOGIA E IMAGENOLOGIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55003999) - NUCLEO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA PATOLOGICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004000) - NUCLEO DE FARMACIA CLINICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004001) - NUCLEO DE NUTRICAO E DIETETICA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004002) - NUCLEO DE SAUDE FUNCIONAL – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004003) - NUCLEO DE SERVICO SOCIAL – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004004) - GERENCIA INTERNA DE REGULACAO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55004006) - NUCLEO DE RECEPCAO DE EMERGENCIA – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004007) - NUCLEO MATRIC. MARC DE CONSULTAS E PRONTUARIO DE PACIENTES – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004008) - NUCLEO DE GESTAO DA INTERNACAO – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004009) - NUCLEO DE APOIO E REMOCAO DE PACIENTES – Chefe, CC-01, 01 (código SIGRH 55004010) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE SUDOESTE - UPA SAMAMBAIA – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005700) - UPA SAMAMBAIA - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005701) - UPA RECANTO DAS EMAS – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005702) - UPA RECANTO DAS EMAS - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005703) - SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE NORTE - UPA SOBRADINHO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005728) - UPA SOBRADINHO - Supervisor de Emergência, CC-01, 01(código SIGRH 55005729) – SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE LESTE - UPA SAO SEBASTIAO – Gerente, CC-05, 01 (código SIGRH 55005751) - UPA SAO SEBASTIAO - Supervisor de Emergência, CC-01, 01 (código SIGRH 55005752) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURAS EM SAUDE - Assessor Técnico, CPC-04 (Código SIGRH 55004999) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE - GERENCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CC-01, 01 (código SIGRH 55003316) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CC-01, 01 (código SIGRH 55003932).

ANEXO IV

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 6º, do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA

1.1. GABINETE

1.2. COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL

1.2.1.1. GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.2.1.2. GERENCIA DE FISCALIZACAO DE CUSTODIADOS

1.2.1.3. GERENCIA DE SINDICANCIAS

1.2.1.3.1. NUCLEO DE SINDICANCIAS E APURATORIOS PRELIMINARES

1.2.1.4. GERENCIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

1.2.1.5. GERENCIA DE CONTROLE DE INTERNOS

1.2.1.6. GERENCIA DO CENTRO DE OBSERVACAO

1.2.1.6.1. NUCLEO DE PSIQUIATRIA

1.2.1.6.2. NUCLEO DE PSICOLOGIA

1.2.1.7. GERENCIA DE SAUDE

1.2.1.8. GERENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

1.2.1.9. GERENCIA DE OBRAS E REPAROS

1.2.1.9.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.2.1.9.2. NUCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL

1.3. DIRETORIA PENITENCIARIA DE OPERACOES ESPECIAIS

1.3.1. NUCLEO DE ESCOLTAS

1.3.2. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.3.3. NUCLEO DE OPERACOES TATICAS E TREINAMENTO

1.3.4. NUCLEO DE OPERACOES COM CAES

1.3.5. UNIDADE DE PLANTAO I

1.3.6. UNIDADE DE PLANTAO II

1.3.7. UNIDADE DE PLANTAO III

1.3.8. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.4. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCACAO

1.4.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.4.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.4.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.4.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.4.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.4.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.4.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.4.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.4.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.4.4.2. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.4.4.3. NUCLEO DE SAUDE

1.4.4.4. NUCLEO DE VISITAS

1.4.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.4.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.4.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.4.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.4.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.4.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.4.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.5. CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA

1.5.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.5.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.5.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.5.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.5.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.5.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.5.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.5.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.5.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.5.4.2. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.5.4.3. NUCLEO DE SAUDE

1.5.4.4. NUCLEO DE VISITAS

1.5.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.5.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.5.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.5.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.5.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.5.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.5.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.6. CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA

1.6.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.6.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.6.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.6.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.6.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.6.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.6.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.6.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.6.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.6.4.2. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.6.4.3. NUCLEO DE SAUDE

1.6.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.6.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.6.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.6.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.6.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.6.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.6.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.7. PENITENCIARIA I DO DISTRITO FEDERAL

1.7.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.7.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.7.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.7.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.7.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.7.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.7.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.7.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.7.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.7.4.2. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.7.4.3. NUCLEO DE SAUDE

1.7.4.4. NUCLEO DE VISITAS

1.7.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.7.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.7.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.7.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.7.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.7.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.7.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.8. PENITENCIARIA II DO DISTRITO FEDERAL

1.8.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.8.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.8.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.8.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.8.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.8.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.8.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.8.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.8.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.8.4.2. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.8.4.3. NUCLEO DE SAUDE

1.8.4.4. NUCLEO DE VISITAS

1.8.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.8.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.8.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.8.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.8.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.8.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.8.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.9. PENITENCIARIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL

1.9.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.9.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.9.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.9.3.1. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.9.3.2. NUCLEO DE CONSERVACAO E REPAROS

1.9.3.3. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.9.3.4. NUCLEO DE SUPRIMENTOS

1.9.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.9.4.1. NUCLEO DE ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL

1.9.4.2. NUCLEO DE ASSISTENCIA PSIQUIATRICA

1.9.4.3. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.9.4.4. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.9.4.5. NUCLEO DE SAUDE

1.9.4.6. NUCLEO DE VISITAS

1.9.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.9.5.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.9.5.2. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.9.5.3. UNIDADE DE PLANTAO I

1.9.5.4. UNIDADE DE PLANTAO II

1.9.5.5. UNIDADE DE PLANTAO III

1.9.5.6. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.10. ESCOLA PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL

1.11. CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

1.11.1. NUCLEO DE ANALISE JURIDICO-ADMINISTRATIVA

1.11.2. NUCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUARIOS

1.11.3. NUCLEO DE ATENDIMENTO E ORIENTACAO

1.11.4. UNIDADE DE PLANTAO I

1.11.5. UNIDADE DE PLANTAO II

1.11.6. UNIDADE DE PLANTAO III

1.11.7. UNIDADE DE PLANTAO IV

1.11.8. NUCLEO DE ADMINISTRACAO E ESTATISTICA

1.12. DIRETORIA DE INTELIGENCIA PENITENCIARIA

1.12.1. NUCLEO DE OPERACAO DE INTELIGENCIA

1.12.2. NUCLEO DE INTELIGENCIA

1.12.3. NUCLEO DE CONTRA-INTELIGENCIA

1.12.4. NUCLEO DE INTELIGENCIA DA DIR PENIT DE OPERACOES ESPECIAIS

1.12.5. NUCLEO DE INTELIGENCIA CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCACAO

1.12.6. NUCLEO DE INTELIGENCIA NO CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA

1.12.7. NUCLEO DE INTELIGENCIA NO CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA

1.12.8. NUCLEO DE INTELIGENCIA NA PENITENCIARIA I DO DF

1.12.9. NUCLEO DE INTELIGENCIA NA PENITENCIARIA FEMININA DO DF

1.12.10. NUCLEO DE INTELIGENCIA NA PENITENCIARIA II DO DF

1.13. CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA II

1.13.1. GERENCIA DE ANALISE JURIDICA

1.13.1.1. NUCLEO DE DISCIPLINA

1.13.1.2. NUCLEO DE ARQUIVOS PORTUARIOS

1.13.2. GERENCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PENITENCIARIA

1.13.3. GERENCIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

1.13.3.1. NUCLEO DE EXPEDIENTE

1.13.4. GERENCIA DE ASSISTENCIA AOS INTERNOS

1.13.4.1. NUCLEO DE SAUDE

1.13.4.2. NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.13.4.3. NUCLEO DE ENSINO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL

1.13.4.4. NUCLEO DE VISITAS

1.13.5. GERENCIA DE VIGILANCIA

1.13.5.1. NUCLEO DE VIGILANCIA

1.13.5.2. UNIDADE DE PLANTAO I

1.13.5.3. UNIDADE DE PLANTAO II

1.13.5.4. NUCLEO DE PLANTAO III

1.13.5.5. NUCLEO DE PLANTAO IV

1.14. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.14.1. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.14.1.1. DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1.14.1.2. DIRETORIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

1.14.1.3. DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.14.2. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.14.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.14.2.1.1. GERENCIA DE REGISTROS FINANCEIROS

1.14.2.1.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS

1.14.2.2. DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL

1.14.2.2.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.14.2.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, Edição Extra de 27/05/2020