DECRETO Nº 42.362, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Brasão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Brasão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF, a ser estampado nas placas de identificação das unidades subordinadas, viaturas oficiais, documentos, uniformes, identidade funcional, crachás, impressos, sítio eletrônico, redes sociais oficiais, bandeira, flâmula, medalha, broche e outros meios que se fizerem necessários para identificação da SEAPE/DF.
Art. 2º Todas as unidades vinculadas à SEAPE/DF deverão utilizar o brasão, isolado ou em conjunto, com o brasão identificador da unidade, na forma estabelecida no artigo 1º.
Art. 3° O brasão é símbolo privativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF e o seu uso será regulamentado pelo Secretário de Estado.
Art. 4º A utilização do brasão para confecção de uniformes, camisetas, brindes e quaisquer outros materiais, por pessoas físicas ou jurídicas não integrantes da estrutura da SEAPE/DF, deverá ser precedida de autorização expressa do Secretário de Estado.
Art. 5º O brasão da SEAPE/DF será confeccionado conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IMAGEM DO BRASÃO/MAPA DE CORES/AUTORES
HERÁLDICA DO BRASÃO DA SEAPE/DF
O Brasão é redondo, remetendo à forma dos escudos usados pelos gladiadores da antiguidade. O escudo simboliza a proteção aos direitos dos apenados não atingidos pela sentença penal condenatória, aos ditames da Lei de Execução Penal e aos cidadãos em geral, com a garantia de que as funções retributiva, preventiva e ressocializadora da pena serão plenamente atingidas.
A inscrição superior exalta o lema da SEAPE/DF, afirmando a sua força e poder para garantir plenamente o cumprimento das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, como BRAÇO FORTE DA EXECUÇÃO PENAL.
A espada representa a força da SEAPE/DF, exercida por intermédio dos seus servidores, objetivando a garantia do fiel cumprimento das decisões prolatas pelo Poder Judiciário, em especial as oriundas da Vara de Execuções Penais – VEP/TJDFT, representado pela balança da justiça, almejando o pleno alcance dos objetivos da pena.
A Fênix, ave mitológica grega, é conhecida por sua força e capacidade de transformação e renascimento. Em gravuras antigas, por vezes, ela é retratada carregando com as suas garras animais de grande porte, com peso superior ao seu próprio peso, a exemplo de elefantes e camelos. Por outro lado, ela é descrita como uma ave que ao morrer entrava em combustão, queimando até se tornar cinzas e, logo após, renascia de suas cinzas ainda mais forte que a Fênix que lhe dera origem.
Assim, a Fênix representa três características da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal:
a capacidade de renascimento da SEAPE/DF, desde a sua origem como Departamento de Prisões da Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal, conforme Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, morrendo e renascendo várias vezes, sempre mais forte e vigorosa, diante de seu grande mister no contexto da Execução Penal;
a força sobre-humana demonstrada por todos os seus servidores no exercício de suas atividades, superando grandes dificuldades e desafios, como a superlotação prisional, a falta de estrutura de algumas unidades, o risco constante de contágio por graves doenças, a morte e a ausência de efetivo adequado para o melhor desempenho do seu mister, garantindo, mesmo diante de todas essas dificuldades, um excelente resultado em suas honrosas missões;
representa a missão maior da SEAPE/DF, de executar fielmente, por intermédio dos seus servidores, as três funções da pena: a retributiva, a preventiva e a reeducadora, exercendo a nobre atividade de verdadeiros agentes transformadores da realidade social do apenado, possibilitando o seu renascimento e reinserção como ser humano digno e honesto ao convívio social.
O olho vermelho da Fênix faz alusão à expressão “sangue nos olhos”, característica a qual identifica aqueles que dispõem de coragem, que não fogem à luta e persistem até a vitória sobre quaisquer desafios.
Os três pilares, com forma similar aos do Palácio da Alvorada e do Brasão do Distrito Federal, apresentam duplo significado:
Remetem à subordinação da SEAPE/DF ao Governo do Distrito Federal;
Remetem aos três alicerces que sustentam a SEAPE/DF, representando a sua missão maior, que é a de garantir que a pena imposta pelo Poder Judiciário seja cumprida em sua plenitude, realizando integralmente as três funções da pena: a retributiva, a preventiva e a ressocializadora.
Remete ao ano de criação da SEAPE/DF, instituída pelo governador Ibaneis Rocha, mediante a edição do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020.
As cores verde e amarelo ouro remetem às cores principais do Pavilhão Nacional e da Bandeira do Distrito Federal.
Os tons de dourado remetem ao ouro, metal muito valioso, representando a nobreza das atividades desenvolvidas pelos servidores da SEAPE/DF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 05/08/2021 p. 2, col. 2
DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 05/08/2021