DECRETO Nº 43.030, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo nº 04012- 00000118/2022-46, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos comissionados abaixo relacionados, ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000178, de Assessor, da Unidade do Observatório do Trabalho para a Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000154, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador de Planaltina para a Agência de Atendimento ao Trabalhador de Sobradinho;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000162, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador de Sobradinho para a Agência de Atendimento ao Trabalhador de Planaltina;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH B0002077, de Assessor Especial, da Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas para o Gabinete.
Art. 5º Em face das alterações deste decreto, as estruturas administrativas do Gabinete, da Subsecretaria de Microcrédito e Economia Solidária e da Subsecretaria de Qualificação Profissional passam a ser as relacionadas no Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.030, de 21 de fevereiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DO OBSERVATÓRIO DO TRABALHO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 40000177) - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO - DIRETORIA DE CONCESSÃO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO PLANO PILOTO I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002037); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002038) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE TAGUATINGA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002039); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002040) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE CEILÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002041); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002042) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO GAMA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002043); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002044) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002045) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DA ESTRUTURAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002046) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO SOL NASCENTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002047) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE BRAZLÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002048) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO PARANOÁ - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002049) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE PLANALTINA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002050) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE SAMAMBAIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002051); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002052) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE SANTA MARIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002053); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002054) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE SOBRADINHO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002055) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO RIACHO FUNDO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002056); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0002057) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE SÃO SEBASTIÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002058) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CRÉDITO ITINERANTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002059) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO PILOTO I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002088) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TAGUATINGA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002089) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CEILÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002090) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO GAMA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002091) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002092) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA ESTRUTURAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002093) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SOL NASCENTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002094) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE BRAZLÂNDIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002095) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PARANOÁ - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002096) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PLANALTINA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002097) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SAMAMBAIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002098) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002099) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SOBRADINHO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002100) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RIACHO FUNDO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002101) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002102) - NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ITINERANTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0002103).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.030, de 21 de fevereiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR -COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO I - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE CEILÂNDIA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO GAMA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RECANTO DAS EMAS - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA ESTRUTURAL - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO SOL NASCENTE - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE BRAZLÂNDIA - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO ITAPOÃ/PARANOÁ - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE PLANALTINA - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SAMAMBAIA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SANTA MARIA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SOBRADINHO - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RIACHO FUNDO - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SÃO SEBASTIÃO - Assessor, CC-06, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR ITINERANTE - Assessor, CC-06, 02.
(Art. 5º, do Decreto nº 43.030, de 21 de fevereiro de 2022)
2. SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
2.1. COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO
2.1.1. DIRETORIA DE CONCESSÃO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO
2.1.1.1. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO
2.1.1.2. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO
2.2. COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA A ECONOMIA SOLIDÁRIA
2.2.1. DIRETORIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E CAPTAÇÃO
2.2.1.1. GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS E SOLIDÁRIOS
2.2.1.2. GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
2.2.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA
3. SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO
3.1.1.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
3.1.1.2. GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE DE DADOS
3.1.1.2.1. NÚCLEO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AOS ALUNOS
3.1.1.2.2. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS
3.1.1.3. GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE CURSOS
3.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS
3.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS DE QUALIFICAÇÃO
3.2.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL AO QUALIFICANDO
3.2.1.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS
3.2.1.3. GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO
3.2.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2022 p. 5, col. 1