DECRETO Nº 41.782, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999; a Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00052-00001495/2021-94, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.782, de 08 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL – Chefe, CPC-06, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102200) - SEÇÃO DE ANÁLISE FINANCEIRA – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102202) - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102203) - DIVISÃO DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO – Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03102204) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102205) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102206) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102207) - DIVISÃO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO – Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03102208) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102209) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102210) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102211) - DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03102212) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 00001049) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 00001050) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS – Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 00000731) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102201) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II – Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03102215) - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA POLICIAL – Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia Classe Especial (SIGRH 03101760); Diretor-Adjunto, CPC-07,01, Delegado de Polícia (SIGRH 03101756) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia (SIGRH 03101758) - SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101762) - SEÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101757) - SEÇÃO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101759) - SEÇÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101761) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (SIGRH 03102238); DiretorAdjunto, CPC-06, 01, Policial Civil (SIGRH 03102239) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03102236); Diretor-Adjunto, CPC-06, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03102237) - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO A DROGAS - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Chefe, CPC-06, 01, Policial Civil (SIGRH 03102102) - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Chefe, CPC-06, 01, Policial Civil (SIGRH 03102128) - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03102165) - DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DELEGACIA ELETRÔNICA - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03101903); Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03101904) - DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DELEGACIA ELETRÔNICA - SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, CPC-04,01, Policial Civil (SIGRH 03101906).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.782, de 08 de fevereiro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - Assessor, CPC-08, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-06, 01 - Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE FINANCEIRA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS - Chefe, CPC-04, 01 - Agente de Polícia - DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO - Delegado-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia; Delegado-Chefe-Adjunto,CPC-08, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO IV - Chefe, CPC-04,01, Agente de Polícia - DELEGACIA DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - Delegado-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia; Delegado-Chefe-Adjunto, CPC-08, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO III - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO IV - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Delegado-Chefe, CPE-08,01, Delegado de Polícia; Delegado-Chefe-Adjunto, CPC-08, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, CPC-04, 01, Policia Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, CPC-04, 01, Policia Civil - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia Classe Especial; Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL - Chefe, CPC-04, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CORREICIONAL - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE OPERAÇÕES - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE E CONTROLE - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - SERVIÇO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-06,01, Policia Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - SERVIÇO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-06, 01, Policial Civil - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - SEÇÃO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DELEGACIA ELETRÔNICA - Delegado-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia; Delegado-Chefe-Adjunto, CPC-08, 01, Delegado de Polícia - DELEGACIA ELETRÔNICA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Chefe, CPC-06, 01, Policial Civil - DELEGACIA ELETRÔNICA - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 09/02/2021 p. 5, col. 1