DECRETO Nº 44.662, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04009-00000640/2023- 59, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados e mantendo os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000033, de Assessor Especial, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para o Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000015, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Secretaria Executiva do Turismo;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000181, de Assessor Especial, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, para a Secretaria Executiva do Turismo;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000138, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000176, de Assessor, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas;
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000035, de Assessor, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;
VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000147, de Assessor, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;
VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01000115, de Assessor Técnico, do Núcleo de Atendimento ao Turista do SHS, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Gerência de Protocolo, da Diretoria Administrativa, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;
IX - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01000026, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
X - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000154, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
XI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000123, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000179, de Assessor, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
XIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01400019, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Subsecretaria de Infraestrutura de Turismo;
XIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01000201, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Gerência de Gestão da Informação e Atendimento ao Usuário, da Diretoria Administrativa, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;
XV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000010, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;
XVI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400021, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual;
XVII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01000148, de Assessor, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual;
XVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00002522, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas;
Art. 5º As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes;
I - A Assessoria de Comunicação passa a subordinar-se a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
II - A Assessoria Especial de Projetos, Fomento e Captação de Recursos, passa a subordinarse a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;
III - A Diretoria de Gestão de Próprios, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a subordinar-se a Subsecretaria de Infraestrutura de Turismo.
IV - Os Núcleos de Atendimento ao Turista do Aeroporto, da Torre Digital, da Casa de Chá, do SHS, do SHN e o da Rodoviária, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, passam a subordinar-se a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas.
V - A Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual.
Parágrafo único. A Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, fica renomeada para Coordenação do Artesanato e ao Trabalho Manual
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134° da República e 64° de Brasília
(*) Republicado por ter sido publicado com incorreções no original publicado no DODF nº 117, de 23 de junho de 2023, páginas 47 e 48.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.662, de 22 de junho de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000066).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.662, de 22 de junho de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - Pregoeiro, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2023 p. 47, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2023 p. 1, col. 1