DECRETO Nº 44.510, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00002716/2023-90, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados mantidos os seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400223, de Assessor Especial, da Coordenação de Planejamento Estratégico, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Assessoria Especial de Estratégia, do Gabinete do Governador;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00002521, de Assessor Especial, da Coordenação de Planejamento Estratégico, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH B0000027, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Estratégia, do Gabinete do Governador, para o Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal;
Art. 5º Compete ao Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.510, de 11 de maio de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 05002844); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001963); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 05002806, 05002833); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 05002800, 05002802, 05002801); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002803); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 05002824) - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002840) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002255); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002789); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002808); Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 05002809) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00002095); Assessor Especial, CNE-07, 03 (SIGRH 00001927, 02803485, 03100864); Assessor, CC-08, 10 (SIGRH 00002515, 00002516, 00002518, 00002519, 00002520, 00702505, 00702651, 01400157, 03100712, 30000010) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 02803714) - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000723) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002628); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 05002687) - COORDENAÇÃO DE DIAGRAMAÇÃO - Assessor, CC-08,01 (SIGRH 05002817); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 05002818) - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002812) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002339) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0000332) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH B0000549).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.510, de 11 de maio de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor Técnico, CC-01, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, CC-08, 04 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08 ,02 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, CC-08, 02 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 12/05/2023 p. 53, col. 2