DECRETO Nº 42.702, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00040580/2021-61, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos a seguir especificados ficam remanejados mantendo-se os seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00702457, de Assessor Especial, da Assessoria de Gestão Estratégica para a Secretaria Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais.
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702349, de Assessor Especial, da Assessoria de Gestão Estratégica para a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.702, de 10 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702781); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00702508); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00702000) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 05500355) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00702782) - UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001698) - UNIDADE LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001699).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.702, de 10 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-08, 02; Assessor, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 10/11/2021 p. 3, col. 1