DECRETO Nº 49.306, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00413-00010854/2026-44, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de setembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 49.306, de 03 de setembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 (SIGRH 37000602) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 37000617) - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 37000547) - DIRETORIA JURÍDICA - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE CARTEIRA DE INVESTIMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000552) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000180) - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS - UNIDADE DE GESTÃO DOS ATIVOS NÃO - FINANCEIROS DO FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 37000138).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 49.306, de 03 de setembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE CARTEIRA DE INVESTIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS - UNIDADE DE GESTÃO DOS ATIVOS NÃO - FINANCEIROS DO FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR - Chefe, CNE-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2026 p. 3, col. 2