DECRETO Nº 43.353, DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00110-00001437/2022-09, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.353, de 24 de maio de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01301082) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01301084) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300961) - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 23000179) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ATIVOS TECNOLÓGICOS - UNIDADE DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 01300923 e 01300924); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01300925 e 01300926).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.353, de 24 de maio de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ATIVOS TECNOLÓGICOS - UNIDADE DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE DE TI - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - Gerente, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 24/05/2022 p. 1, col. 2