DECRETO Nº 42.627, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00010-00002124/2021-25, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.627, de 20 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE – Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 50000007); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001239); Assessor, CC-04, 01 (SIGRH 10001248) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA- Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 10000797) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR – ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00002004).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.627, de 20 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GABINETE DO GOVERNADOR - UNIDADE DE APOIO AO CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL – Assessor Especial, CNE-05, 01 - GABINETE DO VICEGOVERNADOR – ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA – GABINETE - Assessor, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 21/10/2021 p. 1, col. 2