PORTARIA Nº 80, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)

Institui o Comitê de Gestão de Riscos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Iprev/DF, bem como formaliza os trabalhos de implantação de Gestão de Riscos no Instituto e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere, e considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 que estabelece princípios e diretrizes para a implantação da Gestão de Riscos;

Considerando o modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO 2013 - Internal Control - Integrated Framework (ICIF);

Considerando a iniciativa estratégica de Implantação da Gestão de Riscos nas unidades de alta complexidade do Governo do Distrito Federal, prevista no Planejamento Estratégico do Governo do Distrito Federal 2019-2060;

Considerando o Decreto nº 37.302, de 29 de abril de 2016, que estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos que atuará no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, com um representante de cada unidade a seguir:

I - Presidência;

II - Gerente de Controle de Risco;

III - Unidade de Comunicação Social;

IV - Diretoria Jurídica;

V - Diretoria de Investimentos;

VI - Diretoria de Previdência;

VII - Diretoria de Administração e Finanças; e

VIII -Coordenador de Compliance e Integridade

§ 1º O Comitê de Gestão de Riscos será presidido pelo Gerente de Controle de Risco, da Unidade de Controladoria e, na sua ausência, pelo Coordenador de Compliance e Integridade.

§ 2º Caberá ao Coordenador de Compliance e Integridade, a Secretaria Executiva do Comitê e secretariar as reuniões e, na ausência e/ou quando substituir o presidente o Comitê, o representante da Unidade de Comunicação Social.

§ 3º O Comitê poderá convocar representantes de outras áreas do Iprev/DF para participarem das reuniões.

§ 4º A Unidade de Controladoria do Iprev/DF fará a integração institucional entre o Iprev/DF e a Controladoria Geral do Distrito Federal.

§ 5º O Comitê poderá reunir-se em quórum de 50% de seus integrantes.

§ 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples e encaminhadas para homologação da Diretoria Executiva do Iprev/DF.

§ 7º A função de membro do Comitê de Riscos não é remunerada.

§ 8º Os servidores indicados pelas unidades tratarão das questões específicas da gestão de risco, das ações que identifique os eventos potenciais que afetem a consecução dos objetivos institucionais e promoverão a construção de planos próprios de contingência e mitigação desses riscos, bem como, elaborarão relatórios técnicos, integrando as áreas afetas.

Art. 2º O Comitê de Gestão de Riscos, doravante denominado "Comitê de Riscos", tem caráter decisório e permanente para questões relativas à Gestão de Riscos e suas decisões serão encaminhadas para homologação da Diretoria Executiva do Iprev/DF - DIREX.

Art. 3º Compete ao Comitê de Riscos:

I - Fomentar as práticas de Gestão de Riscos;

II - Acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;

III - Zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Riscos;

IV - Monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;

V - Estimular a cultura de Gestão de Riscos;

VI - Decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;

VII - Verificar o cumprimento de suas decisões;

VIII - Elaborar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;

IX - Indicar os proprietários de riscos;

X - Estabelecer o Plano de Gestão de Riscos anualmente;

XI - Retroalimentar informações para a Auditoria Baseada em Riscos - ABR e para a Gerência de Controle de Risco, da Unidade de Controladoria do Iprev/DF.

Art. 4º Compete a Presidência do Comitê de Riscos:

I - Convocar e presidir as reuniões do Comitê de Gestão de Riscos;

II - Avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III - Cumprir e fazer cumprir esta Portaria;

IV - Autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião.

Art. 5º O Comitê de Gestão de Riscos reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo a reunião extraordinária ser solicitada por quaisquer de seus membros.

Art. 6º O Comitê de Gestão de Riscos deverá, anualmente, encaminhar relatório das atividades desenvolvidas, bem como documentação atinente, se houver, e submeter à Diretoria Executiva.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 51, de 18 de outubro de 2021.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO ANDRADE MOITA

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicada no DODF nº 239, de 27 de dezembro de 2022, páginas 08 e 09.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2022 p. 8, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2023 p. 4, col. 2