DECRETO Nº 42.249, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00282451/2021-74, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.249, de 29 de junho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55002819); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00001994); Assessor, CPC-08, 02 (SIGRH 00000815, 55005436); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01900898) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRETORIA DE CONTRATOS DE GESTÃO E CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 55005442) - GERÊNCIA DE CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55005454) - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 55005444) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00702004) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE HOTELARIA EM SAÚDE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55005551) - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 55004910) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Nº 02 DE BRAZLANDIA - Gerente, CC-05, 01 (SIGRH 55003828).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.249, de 29 de junho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRETORIA DE CONTRATOS DE GESTÃO E CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Gerente, CC-08, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTAO EM SAUDE - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE HOTELARIA EM SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTAO ESTRATEGICA E PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Nº 02 DE BRAZLANDIA - Gerente, CPC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2021 p. 1, col. 2