Legislação Correlata - Resolução 1 de 16/06/2026
PORTARIA Nº 346, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria nº 305, de 16 de maio de 2025.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, da Polícia Civil do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais previstas no no artigo 4º, do Decreto Federal nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, c/c artigo 5º, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 de janeiro de 2022, bem como no artigo 210, do Regimento Interno da Polícia Civil, aprovado pela Resolução nº 8, de 15 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Artigo 5º, do Decreto Distrital nº 45.414, de 15 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Artigo 4º, da Portaria nº 305, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Cabe ao comitê elaborar e aprovar o seu próprio regimento interno. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 27/03/2026 p. 45, col. 2