DECRETO Nº 41.296, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00390- 00004273/2020-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal passa a ser a disposta no Anexo III.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.296, de 06 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00001905, 00001906); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103528); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001907) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401265) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401591) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I E II - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401579) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE PROJETOS - DIRETORIA DE PROJETOS CIVIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00401307); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00401308, 00401309); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401310) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00401476); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00401479); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401480) - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO DE APOIO JURÍDICO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401623) - UNIDADE DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS E PARCELAMENTO DO SOLO - COORDENAÇÃO INTERSETORIAL DE REGULARIZAÇÃO E NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401503) - UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS RURAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00401519) - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401522).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.296, de 06 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I E II - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA COORDENAÇÃO DE PRESERVAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE PROJETOS – Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE PARQUES E ESPAÇOS LIVRES – Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO JURÍDICO - DIRETORIA DE INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO DE TEMPLOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS E PARCELAMENTO DO SOLO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO GOVERNO - DIRETORIA DE DESDOBRO E REMEMBRAMENTO - Diretor, CNE-07, 01.
(Art. 4º, do Decreto nº 41.296, de 06 de outubro de 2020)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.5. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.6. ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
1.7. ASSESSORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
1.9.1. COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1.9.1.1. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE
1.9.1.2. DIRETORIA DE SISTEMAS
1.9.2. COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA
1.9.2.1. DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS
1.9.2.2. DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA
1.10. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.10.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
1.10.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.10.1.1.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS
1.10.1.1.2. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
1.10.1.2. DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS
1.10.1.2.1. GERÊNCIA DE CADASTRO
1.10.1.2.2. GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO
1.10.1.2.3. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
1.10.2. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.10.2.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO
1.10.2.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
1.10.2.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.10.2.2. DIRETORIA DE FINANÇAS
1.10.2.2.1. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
1.10.2.2.2. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
1.10.3. COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.10.3.1. DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.10.3.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE E INSTRUÇÃO
1.10.3.1.2. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO
1.10.3.2. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.10.3.2.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
1.10.3.2.2. GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.10.4. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.10.4.1. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
1.10.4.1.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
1.10.4.1.1.1. NÚCLEO DE TELEFONIA
1.10.4.1.2. GERÊNCIA DE TRANSPORTES
1.10.4.1.3. GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
1.10.4.1.4. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
1.10.4.2. DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
1.10.4.2.1. GERÊNCIA DE COMPRAS
1.10.4.2.1.1. NÚCLEO DE PESQUISA DE PREÇOS
1.10.4.2.1.2. NÚCLEO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.10.4.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.10.4.2.2.1. NÚCLEO DE MATERIAL
1.10.4.2.2.2. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO
1.10.5. COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
1.10.6. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE FUNDOS
1.11. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO
1.11.1. COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA
1.11.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.11.1.2. DIRETORIA DE INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E DE APOIO À GESTÃO
1.11.1.3. DIRETORIA DE HABITAÇÃO
1.11.2. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA
1.11.2.1. DIRETORIA E MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS
1.11.2.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA
1.11.2.3. DIRETORIA DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS
1.11.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS
1.11.3.1. DIRETORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO
1.11.3.2. DIRETORIA DE URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE
1.11.3.3. DIRETORIA DE PARQUES E ESPAÇOS LIVRES
1.12. SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA
1.12.1. COORDENAÇÃO DE PRESERVAÇÃO
1.12.1.1. DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO
1.12.1.2. DIRETORIA DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA ÁREA 1
1.12.1.3. DIRETORIA DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA ÁREA 2
1.13. CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
1.13.1. UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
1.13.1.1. COORDENAÇÃO DE APOIO JURÍDICO
1.13.1.2. COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
1.13.2. UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
1.13.2.1. COORDENAÇÃO INTERSETORIAL DE ARQUITETURA
1.13.2.2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE GRANDE PORTE
1.13.2.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE PEQUENO PORTE
1.13.2.4. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
1.13.2.5. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
1.13.2.6. COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS
1.13.2.6.1. DIRETORIA DE ALVARÁ
1.13.2.6.2. DIRETORIA DE HABITE-SE
1.13.2.6.3. DIRETORIA DE CONTRATOS
1.13.2.6.4. DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
1.14. SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.14.1. UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
1.14.1.1. COORDENAÇÃO DE APOIO JURÍDICO
1.14.1.1.1. DIRETORIA DE INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.14.1.1.2. DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO DE TEMPLOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.14.1.2. COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
1.14.2. UNIDADE DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS E PARCELAMENTO DO SOLO
1.14.2.1. COORDENAÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
1.14.2.2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO
1.14.2.3. COORDENAÇÃO INTERSETORIAL DE REGULARIZAÇÃO E NOVOS PARCELAMENTOS
1.14.3. UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.14.3.1. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE ESPECÍFICO
1.14.3.2. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL
1.14.3.3. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS RURAIS
1.14.4. UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS
1.14.4.1. COORDENAÇÃO DE PARCELAMENTOS
1.14.4.2. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO GOVERNO
1.14.4.2.1. DIRETORIA DE DESDOBRO E REMEMBRAMENTO
1.15. SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES
1.15.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA
1.15.1.1. DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I E II
1.15.1.2. DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE
1.15.1.3. DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL
1.15.1.4. DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE
Retificado no DODF n° 44, de 08/03/2021, pág. 8
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 07/10/2020 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2021 p. 8, col. 1