DECRETO Nº 43.934, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00014-00001072/2022-48, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do ViceGovernador os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado 01 (um) o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000940, de Assessor, da Assessoria de Relações Sociais, do Gabinete do Vice-Governador, para a Unidade de Inovação e Gestão, do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 5º Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.934, de 10 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-01, 01 (SIGRH 10000889) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001042).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.934, de 10 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-01, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 11/11/2022 p. 1, col. 1