DECRETO Nº 44.358, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00002650/2023-16, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos Comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:
I - para a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00103744, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete;
b) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000738, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria Executiva de Segurança Pública.
II - para a Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Segurança Pública:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00102786, de Assessor, da Diretoria de Gestão Estratégica, da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete.
III - para a Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 00103623, de Assessor Técnico, da Gerência de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
IV - para a Gerência de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103750, de Assessor Técnico, da Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
Art. 5º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Secretaria Executiva de Segurança Pública passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.358, de 23 de março de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00103713); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00102729) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 00103699) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 17000010) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 12000120); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00000310) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00103681) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00102765) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00102700); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400191) - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - COORDENAÇÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH B0000915) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00102970) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00103675); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00103103) - COORDENAÇÃO DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00102961) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00103102) - COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO - GERÊNCIA DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103339) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - DIRETORIA DE SUPORTE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00103649) - GERÊNCIA DE REDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00103717) - UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00102701); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00702386); Assessor Especial, CPE-08, 02 (SIGRH 00102702, 00102703); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00102704, 00102705); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00102708); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00102706, 00102707); Assessor Técnico, CC-03, 06 (SIGRH 00000349, 00000350, 00000351, 00000352, 00000353, 00000354); Assessor Técnico, CC-02, 07 (SIGRH 00102710, 00102716, 00102717, 00102719, 00102721, 00102722, 00102724) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00102807); Assessor, CPC-04, 01 (SIGRH 00103539) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103616) - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL MILITAR - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00102875).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.358, de 23 de março de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO - Assessor, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RISCO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO - GERÊNCIA DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - DIRETORIA DE SUPORTE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REDE - Gerente, CC-08, 01 - CÂMARA TÉCNICA DE MONITORAMENTO DE HOMICÍDIOS E FEMINICÍDIOS - Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 05; Assessor, CPC-05, 04; Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01; Assessor Técnico, CC-03, 06 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL MILITAR - Gerente, CPC-08, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 44.358, de 23 de março de 2023)
1. SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA
1.1. ASSESSORIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA
1.2. SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA
1.3. SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE
1.4. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS
1.5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
1.6. SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA
1.7. SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA
1.8. CÂMARA TÉCNICA DE MONITORAMENTO DE HOMICÍDIOS E FEMINICÍDIOS
1.9. SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 24/03/2023 p. 7, col. 2