DECRETO Nº 43.429, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00150-00003404/2022-46, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se referem este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.429, de 10 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400775) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01400770) - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE APOIO A PROJETOS E EVENTOS ESPECIAIS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260068) - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01400892); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400879); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400894).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.429, de 10 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DO MUSEU DE ARTE DE BRASÍLIA E DA CONCHA ACÚSTICA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO - Assessor, CC-08, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2022 p. 3, col. 2