PORTARIA N° 230, DE 11 DE JULHO DE 2024

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 291 de 08/07/2025)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da sua competência e com base no artigo 28, inciso I, alínea "a" e § 3º da Resolução nº 372/2023, considerando o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual de 2024, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 7788/2024-e, resolve:

Art. 1º Os valores de referência para o reembolso por faixa etária, referente ao Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – SAÚDE TCDF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem observar a tabela abaixo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2024:

FAIXA ETÁRIA	VALOR DE REFERÊNCIA DO REEMBOLSO
0 A 18 ANOS	R$ 847,69
19 A 23 ANOS	R$ 932,41
24 A 28 ANOS	R$ 1.025,67
29 A 33 ANOS	R$ 1.179,48
34 A 38 ANOS	R$ 1.356,41
39 A 43 ANOS	R$ 1.627,68
44 A 48 ANOS	R$ 2.083,44
49 A 53 ANOS	R$ 2.708,52
54 A 58 ANOS	R$ 3.629,39
59 ANOS OU MAIS	R$ 5.081,11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 370, de 07 de novembro 2023.

MÁRCIO MICHEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2024 p. 21, col. 1