Legislação correlata - Decreto 37781 de 18/11/2016
Legislação correlata - Decreto 34668 de 13/09/2013
DECRETO Nº 37.408, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º A estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As unidades administrativas e os cargos comissionados relacionados no Anexo II ficam transformados nas unidades administrativas e nos cargos comissionados dispostos na forma do Anexo III.
Parágrafo Único. A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 3º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão constantes do Anexo II.
Art. 4º O saldo remanescente deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 5º Compete ao Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012 e pela verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011 e do Decreto nº 32.751/20 11 .
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
128º da República e 57º de Brasília
(Art. 1º, do Decreto nº 37.408, de 13 de junho de 2016)
2. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1. NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
2.2. NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E SUPORTE OPERACIONAL
2.3. NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS
2.4. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
5. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
5.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
5.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
5.1.4. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO
5.2. GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS
5.2.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA
5.2.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA
5.2.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA
5.2.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA
5.2.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ
5.2.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA
5.2.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO
5.2.8. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA
6. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
(Art. 2º e 3º, do Decreto nº 37.408, de 13 de junho de 2016)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Diretor Geral, CNE-02, 01; Vice Diretor, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA TECNICA - Chefe, CNE-06, 01; Assessor de Imprensa, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO AO SUPORTE ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Diretor, CNE07, 01; Assessor, DFA-12, 04 - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Jurídico, DFA-14, 05 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, CNE-07, 01; - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 25 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Chefe, DFG-12, 01; Supervisor de Atendimento, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 16 - NÚCLEO DE CÁLCULOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 04 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Chefe, DFG12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 03 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 08 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01.
(Art. 2º, do Decreto nº 37.408, de 13 de junho de 2016)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Diretor-Geral, CNE-01, 01; Vice-Diretor, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-07, 01 - ASSESSORIA TECNICA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, DFG12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02 - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 04 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 16 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 13 - NÚCLEO DE CÁLCULOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA08, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA - Chefe, DFG12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 06 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA - Chefe, DFG12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 05 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, DFG14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assesso r, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 14/06/2016 p. 4, col. 1