PORTARIA Nº 150, DE 4 DE ABRIL DE 2019
(revogado pelo(a) Portaria 470 de 13/12/2019)
Dispõe sobre as áreas de atuação da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - SEGEM, da Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - SEASP e de suas respectivas unidades técnicas.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso LI, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 42 da Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014 e o que se apresenta no Processo nº 5931/19-e, e Considerando que o art. 44, I, da Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014, com a redação dada pela Resolução nº 322, de 02 de abril de 2019, estabeleceu competências comuns às Secretarias de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - Seasp e de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem, fazendo-se, portanto, necessária a definição das áreas de atuação de cada uma dessas unidades técnicas, resolve:
Art. 1º Os processos submetidos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - SEGEM e à Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - SEASP, serão distribuídos às suas respectivas divisões técnicas para fins de realização de auditorias, acompanhamentos, inspeções, monitoramentos e demais trabalhos de fiscalização junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, obedecendo precipuamente, o seguinte:
I - a SEGEM, conforme Anexo I, atuará nas seguintes funções de governo:
a) Primeira Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 1ª DIGEM: planejamento, orçamento, finanças, gestão, controle, advocacia pública, desenvolvimento econômico e turismo;
b) Segunda Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 2ª DIGEM: infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento rural;
c) Terceira Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 3ª DIGEM: mobilidade urbana, cidades, gestão do território e habitação;
II - a SEASP, conforme Anexo II, atuará nas seguintes funções de governo:
a) Primeira Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 1ª DIASP: segurança pública, cidadania, desenvolvimento social, e previdência e assistência do servidor;
b) Segunda Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 2ª DIASP: educação, pesquisa, cultura, esporte e lazer;
c) Terceira Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 3ª DIASP: saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANILCÉIA MACHADO
ANEXO I
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEGEM
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DIVISÕES DE FISCALIZAÇÃO
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FUNÇÕES DE GOVERNO
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UNIDADES JURISDICIONADAS
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1ª DIGEM
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PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
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BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB)
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COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL (CODEPLAN)
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEFP)
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FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPAR. DA ADM. FAZENDÁRIA (FUNDAF)
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FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL (FGP)
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SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DF (SEDICT)
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FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA (PRÓ-GESTÃO)
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DF GESTÃO DE ATIVOS S.A.
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SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (SEPE)
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GESTÃO, CONTROLE E ADVOCACIA PÚBLICA
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CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CACI)
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VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SECOM)
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SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (SERIS)
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (SRI)
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CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (CGDF)
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF)
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FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (FASCAL)
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DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DPDF)
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FUNDO DE APOIO AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (PRODEF)
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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PGDF)
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FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PROJUR)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL (SDE)
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDEFE)
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL (SEDRM)
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SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL (SETUR)
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FUNDO DE FOMENTO À INDÚSTRIA DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL (FITUR)
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2ª DIGEM
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INFRAESTRUTURA
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COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (CEB)
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COMPANHIA URBANIZAÇÃO DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP)
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SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
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MEIO AMBIENTE
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AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL (ADASA)
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INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL (SEMA)
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JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA (JBB)
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FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL (Funam)
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SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU)
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FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA (FJZB)
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DESENVOLVIMENTO RURAL
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CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A (CEASA)
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EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL (EMATER)
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL (SEAGRI)
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL (FDR)
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FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL (FDS)
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FUNDO DE AVAL DO DISTRITO FEDERAL (FADF)
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3ª DIGEM
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MOBILIDADE URBANA
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TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS)
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (SEMOB)
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SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA (TCB)
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COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF)
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FUNDO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL (FTPC/DF)
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CIDADES
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ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
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GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
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AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (AGEFIS)
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB)
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDURB)
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FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (FUNDHIS)
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEDUH)
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COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)
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ANEXO II
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP
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DIVISÕES DE FISCALIZAÇÃO
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FUNÇÕES DE GOVERNO
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UNIDADES JURISDICIONADAS
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1ª DIASP
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SEGURANÇA PÚBLICA
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SSP)
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CASA MILITAR
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CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMP)
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FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (FUNCBM)
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FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (FS/PMDF)
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF)
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER/DF)
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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (FUNAP)
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POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF)
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FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (FUNPCDF)
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POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF)
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FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (FUNPM)
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FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS (FS/CBMDF)
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FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (FPDF)
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CIDADANIA
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL (SETRAB)
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FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER)
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SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL (SEJUS)
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FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (FDCA)
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FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL (FUNPAD)
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FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (FDDC)
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INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON-DF)
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
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SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL (SEM)
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (SEDS)
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FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (FAZ)
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
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FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL (FDI/DF)
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PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR
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INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV)
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INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS)
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2ª DIASP
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EDUCAÇÃO E PESQUISA
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SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SECTI)
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FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL (FAP)
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE)
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FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDEB)
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL (FUNAB)
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FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA PERMANENTE DE ALFAB. E EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS DO DISTRITO FEDERAL (FUNALFA)
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CULTURA
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ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (ArPDF)
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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (SECULT)
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FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (FAC)
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ESPORTE E LAZER
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SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
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FUNDO DE APOIO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL (FAE)
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3ª DIASP
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SAÚDE
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FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE (FEPECS)
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES)
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FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
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FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB)
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, Suplemento de 05/04/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2019 p. 12, col. 1
