DECRETO Nº 43.567, DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00003499/2022-74, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 05002777, de Assessor Especial, da Unidade de Atos Normativos e Órgãos Colegiados, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para o Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH B0000041, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva Institucional, para o Gabinete;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 05002785, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva Institucional; e
IV - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00002509, de Assessor Especial, do Gabinete, para Secretaria Executiva de Relações Parlamentares.
Art. 5º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.567, de 19 de julho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 05002805 e 17000004) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0001603) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - UNIDADE DE PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPESUBSECRETARIA DE-04, 01 (SIGRH 00002512); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH B0000043); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002826); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000160) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH B0000550) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0001609).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.567, de 19 de julho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - ASSESSORIA DE PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial , CPE-06, 01.
Retificado pelo DODF nº 165, de 31/08/2022, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 20/07/2022 p. 53, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2022 p. 11, col. 1