PORTARIA Nº 275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos CPAC, instituída pela Portaria nº 107, de 03 de maio de 2018, no âmbito da SEDESTMIDH.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 105, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 19, XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, ainda, em atenção ao disposto nos arts. 46 a 49 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve:

Art. 1º Estabelecer as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos - CPAC, instituída pela Portaria nº 107, de 03 de maio de 2018, publicada no DODF nº 89 de 10 de maio de 2018, no exercício de suas funções.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos - CPAC as seguintes atribuições:

I - Executar estudos objetivando a implantação de mecanismos preventivos de controle da acumulação ilícita;

II - Manter intercâmbio com outros entes da Administração Pública, com vistas ao cruzamento de informações dos respectivos bancos de dados, visando identificar possíveis acumulações irregulares;

III - Propor criação e/ou implantação de sistema de gerenciamento das informações referentes à acumulação de cargos.

IV - Apresentar relatórios contendo as acumulações identificadas pela Comissão;

V - Emitir pareceres conclusivos em todos os casos de acumulação remunerada de cargos, funções, empregos ou proventos de inatividade originada de processos constituídos de declarações ou consultas do serviço público;

VI - Caso seja verificada a acumulação ilícita, notificar o servidor para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, apresentar opção do cargo público que exercerá;

VII - Manter controle efetivo das acumulações de cargo do órgão;

VIII - Convocar anualmente o servidor para apresentar a declaração de horário, para fins de avaliação de compatibilidade de carga horária;

IX - Apreciar pedidos de reconsideração cujos processos versem sobre acumulação remunerada, inicialmente reconhecida como proibida, que lhe forem encaminhadas;

X - Encaminhar à autoridade competente pedidos de instauração de processo disciplinar, visando apuração e regularização de situação funcional caso o servidor não faça a opção no prazo estabelecido;

XI - Fornecer informações, quando solicitada, sobre o andamento de processos de sua competência;

XII - Atender denúncias oriundas da Ouvidoria, Corregedoria, Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF ou formuladas pela própria Comissão; e

XIII - Executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou que forem determinadas pela autoridade competente, desde que em consonância com as competências expressas neste normativo.

Art. 3º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária para desempenho de suas atividades, resguardada a confidencialidade na troca e acesso das informações adquiridas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ILDA RIBEIRO PELIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2018 p. 35, col. 1